Thomaz Vita Neto

Santos já esperava negativa de liminar, mas confia no mérito

A juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Viana Santos, negou liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a regularização gratuita e automática dos chamados “puxadinhos” - obras irregulares - pela Prefeitura com base em leis aprovadas pela Câmara. O promotor de Justiça Aparecido Donizete dos Santos queria a liminar para impedir a concessão de novos alvarás além de suspender “imediatamente” processos de regularização de “puxadinhos.”

De acordo com o despacho da juíza, neste momento é “inadequada” a análise da liminar. Entre os argumentos de Tatiana para deixar de conceder a liminar está o “longo lapso temporal” desde a edição da primeira lei municipal - 8.712/2002. “Salientando-se que a mais recente delas recebeu veto total do prefeito (Valdomiro Lopes), em janeiro de 2011”, consta em trecho da decisão de Tatiana.

O promotor queria com a liminar “congelar” a tramitação de projeto de lei na Câmara que autorizam a regularização sem taxas e multas dos “puxadinhos” no município. Com a aprovação deste tipo de lei, os munícipes com obras irregulares ficam isentos do pagamento de qualquer valor para adequar o imóvel à legislação em vigor. O promotor questionou, além da lei 8.712/2002, de autoria do ex-prefeito Edinho Araújo (PMDB), as leis 9.790/2006, de autoria do vereador Nilson Silva (PSDB) e 10.898/11, de autoria de Nilson e do presidente do Legislativo, Oscarzinho Pimentel (PSL).

A juíza lembrou que o TJ suspendeu a eficácia das leis, que, geralmente, reeditam o prazo para a regularização das obras irregulares por até 120 dias. Aparecido dos Santos já tinha admitido que dificilmente a juíza concederia a liminar. Ele, no entanto, confia na procedência da ação. Após o trânsito em julgado, o promotor informou ao Diário que os processos administrativos feitos pela Prefeitura para regularizar os “puxadinhos”, com base em leis ilegais, serão anulados.

Isso significa que os munícipes terão de refazer todo o processo de regularização de seus imóveis, inclusive, com o pagamento das taxas e multas devidas ao município. A juíza determinou que o município e a Câmara sejam notificados para se manifestar em relação a ação, que foi ajuizada neste mês.

O secretário de Obras, Luís Carlos Calças, e Oscarzinho, foram procurados mas ambos não foram localizados para comentar o assunto. De acordo com o pedido do Ministério Público, devem ser anuladas regularizações gratuitas de puxadinhos feitas nos últimos cinco anos, o que pode atingir milhares de moradores.



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