Sergio Isso

Inclusão de áreas por vereador é “praxe” e não prejudica, diz Assis

O secretário de Planejamento de Rio Preto, Milton Assis, afirmou ser “viável” que os projetos de lei de inclusão de áreas no perímetro urbano sejam de iniciativa exclusiva da Prefeitura e passem por avaliação técnica da pasta antes de serem enviados à Câmara. “Mas isso não depende de minha secretaria e sim de uma decisão política do Executivo e do Legislativo”, afirmou Assis em depoimento ao Ministério Público.

O promotor de Justiça Sérgio Clementino investiga suposto esquema de corrupção envolvendo a aprovação deste tipo de proposta na Câmara. O depoimento do secretário de Planejamento abre caminho a propositura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser formalizado com a Prefeitura no sentido de que esse tipo de lei seja de competência exclusiva do chefe do Executivo.

“Recordo-me que em administrações passadas o prefeito chegou a vetar alguns projetos dessa natureza, mas os vetos foram derrubados na Câmara”, afirmou Assis ao MP. O promotor iniciou a apuração após declarações de dois vereadores - Marco Rillo (PT) e Márcio Sansão (DEM) - que insinuaram a existência de irregularidades envolvendo os colegas, mas não deram detalhes nem provas.

O secretário de Planejamento também não quis se comprometer em relação ao tema nas suas declarações. “Nunca soube de nenhum caso concreto em que algum vereador tenha recebido dinheiro para aprovação desses projetos”, disse Assis.

Praxe

De acordo com o secretário, a apresentação de propostas de colocação de novas áreas no perímetro urbano de Rio Preto, a partir da iniciativa dos vereadores, é “praxe.” “Isso vem ocorrendo desde outras administrações e acabou por virar praxe no município. Porém, acredito que não traz maiores prejuízos em termos de planejamento urbano porque a Prefeitura tem outros mecanismos para ordenar a expansão urbana”, consta em outro trecho do depoimento.

Entre as exigências feitas pelo município estão a estrutura viária, reserva de área dominial, área verde, sistema de lazer, áreas institucionais e infraestrutura. “Também o município exige uma garantia para a realização do empreendimento, normalmente uma hipoteca imobiliária. É raro alguém procurar diretamente a Secretaria de Planejamento com a intenção de incluir área no perímetro urbano”, afirmou Assis.



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