Edvaldo Santos

Deodoro não soube informar quantas pessoas serão atingidas

Proprietários de imóveis que se aproveitaram de leis aprovadas pela Câmara, consideradas inconstitucionais pelo Ministério Público, para regularizar os chamados “puxadinhos”, podem ter de pagar multa, além de serem obrigados a ingressar com um novo processo na Prefeitura de Rio Preto. O promotor de Justiça Aparecido Donizeti dos Santos afirmou que caso a ação civil pública proposta por ele seja julgada procedente pela Justiça as regularizações feitas nos últimos cinco anos serão anuladas. Só em 2011, mais mil munícipes deram entrada com documentação para regularizar obras em seus imóveis.

Nos últimos cinco anos, o número pode chegar a 5 mil imóveis clandestinos regularizados, se levado em consideração a média registrada ano passado. A Prefeitura não soube informar ontem o número exato.“No caso de julgamento favorável, com trânsito em julgado da ação, a Prefeitura terá de notificar essas pessoas que se beneficiaram da isenção de multa para promover a regularização do imóvel”, afirmou Santos. “Quando da propositura da ação já interrompe o prazo de prescrição de cinco anos”, disse o promotor.

Na ação do Ministério Público consta pedido de liminar para evitar a regularização de novos “puxadinhos” - obra irregular - no município sem o pagamento das taxas e impostos necessários. A Câmara, quando aprova este tipo de lei, prevê a gratuidade da regularização. O pedido deverá ser analisado pela juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Viana Santos. “Creio que ela (Tatiana), antes de decidir a liminar, vai notificar a Prefeitura e a Câmara para se manifestarem na ação no prazo de 72 horas”, opinou o promotor.

Hamilton Pavam

Aparecido dos Santos entrou com ação para proibir Câmara de aprovar lei que regulariza puxadinhos

Santos quer evitar ainda a apresentação de novos projetos com base na lei 8.712/2002, de autoria do prefeito Edinho Araújo (PMDB), a primeira que regularizou obras clandestinas. Esse tipo de legislação é prerrogativa exclusiva do prefeito. Desde 2007, foram aprovadas quatro versões das leis de “puxadinhos”, sendo duas do ex-vereador Zezinho de Oliveira, uma do vereador Nilson Silva (PSDB) e outro que contou com parceria entre o tucano e o presidente da Câmara, Oscarzinho Pimentel (PSL). As leis estendiam por 120 dias o prazo de regularização com base na regra de Edinho.

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo já julgou inconstitucional esse tipo de lei proposta pelos parlamentares. Nos últimos anos, porém, vereadores decidiram ignorar a posição do Tribunal.Para Santos, a lei interfere “no zoneamento e planejamento urbano do município”. O promotor considera que existe “ofensa ao princípio da separação dos poderes”, de acordo com a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município (LOM) de Rio Preto.

O secretário de Obras, Luís Carlos Calças, é contrário a aprovação deste tipo de lei pelos vereadores, assim como a Sociedade dos Engenheiros. Um dos principais argumentos é de que os bairros do município não foram construídos para receber sobrecarga nas redes de água e esgoto gerada a partir do desdobramento de lotes. Ontem, Calças foi procurado pela reportagem para comentar a ação do Ministério Público, mas não foi localizado pelo secretário de Comunicação, Deodoro Moreira, que não soube informar detalhes sobre o assunto.




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