Thomaz Vita Neto

Procurador Élisson Miessa considerou inconstitucional frentes de trabalho criadas por Valdomiro

O texto final do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), com o Ministério Público do Trabalho, “enterra” o programa das frentes de trabalho que paga aos seus participantes R$ 390 por mês. O programa, que ficou conhecido como “Bolsa Valdomiro”, terá de ser totalmente reformulado, a começar pelo nome, já que foi considerado ilegal e inconstitucional pelo procurador do Trabalho Élisson Miessa dos Santos.

O termo assinado por Valdomiro e entregue ontem no Ministério Público impede a contratação de novos bolsistas com base na lei municipal número 10.372/2009. O prefeito terá de encerrar as atividades do atual modelo do programa até março de 2011. O descumprimento do acordo prevê o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por cada bolsista solidariamente entre Valdomiro e a Prefeitura. O acordo é válido para futuros gestores.

A secretária do Trabalho, Simone Silveira, afirmou ontem que já está em formatação na Procuradoria Geral do Município modificações na legislação das frentes de trabalho. As mudanças serão feitas com base nas indicações de Santos no TAC. Entre as exigências está o pagamento do salário mínimo aos trabalhadores do programa. Atualmente, o valor do salário é de R$ 510.

De acordo com o procurador do trabalho, será permitido no município a criação de programas de “qualificação” profissional, com aulas práticas e teóricas. Neste caso, as atividades práticas têm que estar necessariamente vinculadas à teoria. Ou seja, se o atendido faz um curso de panificação, só pode estagiar no setor. Atualmente, os atendidos prestam diversos serviços à Prefeitura, como poda de mato e atendimento na saúde.

O TAC prevê também mudança nos critérios de seleção dos participantes do novo projeto, com “critérios objetivos.” Entre eles priorizar as “pessoas com menor poder aquisitivo.” No sistema do “Bolsa Valdomiro” as únicas exigências são o contratado morar em Rio Preto e estar desempregado.

Carlos Chimba

Atendidos substituem servidores e desempenham trabalho pesado

O acordo estabelece ainda a contratação de, no máximo, 300 bolsistas para atividades teóricas e práticas. Desse total, 5% das vagas devem ser destinadas a jovens que cumprem pena na fundação Casa.

Cada secretaria poderá admitir até 30% dos integrantes do programa para as atividades práticas, ficando limitada a 5% do quadro de pessoal da respectiva pasta. A jornada de trabalho será de no máximo seis horas diárias, sendo que 20% dessa carga horária será destinada ao curso teórico.

O representante do Ministério Público do Trabalho obriga ainda a participação de, no mínimo, 200 bolsistas para atividades exclusivamente teóricas, sendo “facultada a realização de atividade prática dentro da própria entidade conveniada sem fins lucrativos que propiciará a qualificação do bolsista.” Esse grupo não poderá participar de atividade prática em órgãos do município.

O TAC prevê a manutenção do período que os bolsistas poderão participar do programa de qualificação profissional. O prazo será de seis meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. A Prefeitura será ainda obrigada a criar incentivos fiscais para as empresas que contratarem integrantes do programa. Os bolsistas têm de ter 18 anos de idade.

A capacitação teórica deverá ser feita por uma entidade do sistema “S” - Senai, Senac ou Sesi. Atualmente, esse trabalho estava sendo promovido pelo Senac de Rio Preto. A fiscalização do cumprimento do termo será feita pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego e pelo próprio Ministério Público do Trabalho. O TAC foi firmado por tempo indeterminado e já está valendo desde ontem. As multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Prefeitura desconhece número de atendidos

A Secretaria do Trabalho não soube explicar quantos são os contratados atualmente para atuarem no “Bolsa Valdomiro.” A secretária da pasta, Simone Silveira, havia informado anteriormente ao Ministério Público do Trabalho que haviam 520 inscritos no programa de frentes de trabalho. Ontem, a secretária divulgou um outro número. “São 480 inscritos. Esse é o último número. O número cai porque muitos estão arranjando emprego e deixando o programa”, afirmou Simone.

Há cerca de 15 dias, o Diário requisitou junto à Secretaria de Comunicação Social um levantamento sobre o número dos participantes no programa das frentes de trabalho e seus respectivos locais de trabalho. A demanda, no entanto, foi empurrada para debaixo do tapete e até o momento não foi atendida pelos assessores do prefeito Valdomiro Lopes (PSB).

Uma das desculpas usadas para não prestar as informações foi a realização de uma diplomação dos participantes do projeto no fim do mês passado. Mesmo após o evento, porém, os dados não foram divulgados. Ontem, o secretário de Comunicação, Deodoro Moreira, afirmou que não sabia quantos trabalhadores estavam atuando no combate à dengue em Rio Preto.

Valdomiro fez alteração na lei do programa para contratar até 800 pessoas para tentar reduzir o número de casos da doença no município. “Não tenho esse número no momento”, afirmou Deodoro sobre o número de trabalhadores no combate à dengue. A Secretaria do Trabalho se esquiva ainda a informar onde estão lotados os 480 trabalhadores remanescente das frentes de trabalho. Eles estariam atuando nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) no serviço “posso ajudar?”, na Secretaria de Serviços Gerais e no Fundo Social de Solidariedade.

Com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho, que prevê alteração na lei 10372/2010, o programa vai perder 300 vagas. As frentes de trabalho é um dos principais programas de geração de renda e emprego da atual administração.


Quer ler o jornal na íntegra? Acesse aqui o Diário da Região Digital