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União tem até fevereiro de 2011 para duplicar BR-153 e construir trevos de Bady e N.S. da Paz

O juiz da 3ª Vara Federal de Rio Preto, Wilson Pereira Júnior, deu prazo até 7 de fevereiro de 2011 para a União e a Transbrasiliana duplicarem o trecho urbano da rodovia BR-153, bem como construírem os trevos de entrada da cidade de Bady Bassitt e na avenida Nossa Senhora da Paz, em Rio Preto, sob pena de multa diária de R$ 100 mil a partir do vencimento da data estipulada.

A decisão foi tomada numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em 2003 e que tem por objeto a “realização de obras de melhoria e de conservação do trecho da BR-153 situado na área de abrangência desta subseção judiciária federal (Rio Preto).” Na ocasião da propositura da ação a pista ainda estava sob a tutela da União e em estado precário de conservação, o que lhe rendeu o apelido de “rodovia da morte.”

No despacho datado de 10 de agosto e tornado público somente ontem, o juiz federal escreveu que “não obstante” a privatização do trecho em questão da BR-153 com a concessão à Transbrasiliana, o que teria solucionado “a maior parte - senão quase a totalidade - dos problemas que atingiam os usuários (...) observo que há pelo menos duas situações que ainda afligem os usuários da rodovia: uma é o trevo de acesso à cidade de Bady Bassitt; outra, o trevo da avenida Nossa Senhora da Paz, em São José do Rio Preto.”

Diante da situação de “aflição”, o juiz determina que os requeridos “tomem as medidas necessárias à duplicação dos trechos da rodovia BR-153 com a construção dos respectivos trevos de acesso. Fixo multa diária de R$ 100 mil, sendo R$ 50 mil para cada determinação, a ser paga pela União, sem prejuízo do dever-poder de responsabilização do agente infrator. Multa essa devida a partir do prazo final de suspensão determinado, sem a necessidade de nova intimação”, escreveu Wilson Pereira Júnior.

Além da União e da Transbrasiliana, figuram como réus na ação civil o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) e a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). A assessoria da Transbrasiliana disse ontem que a concessionária já foi notificada da sentença e que estuda as medidas cabíveis para recorrer. “Ate porque a ação foi proposta no período anterior à concessão”, afirma a nota.

A sentença que dá prazo de seis meses para a duplicação e construção de novos travos na BR-153 ocorre no momento em que um movimento intitulado “Duplica Já” pressiona autoridades a resolver o problema. Na noite de segunda-feira foi realizada uma audiência pública com a presença de representantes da sociedade civil e de políticos para debater o assunto.

As obras de duplicação da rodovia no trecho urbano de Rio Preto chegaram a ser licitadas entre 2007 e 2008, ainda na administração do ex-prefeito Edinho Araújo (PMDB). Além da duplicação, o projeto previa a construção de 12 novos viadutos e trevos de acesso, num custo estimado em aproximadamente R$ 70 milhões.

Porém, o dinheiro não foi transferido à Prefeitura e a obra não saiu do papel. Segundo Edinho, isso ocorreu por conta do contrato de concessão da rodovia que previa a transferência da responsabilidade pela intervenção à concessionária, o que também não ocorreu. Na audiência de segunda à noite, o ex-prefeito disse que a responsabilidade pela obra retornou ao Dnit.

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