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Receita Federal
São José do Rio Preto, 31 de Março, 2010 - 3:40
Prazo para declaração do Simples é ampliado

Gisele Bortoleto

Arquivo
Nakazone: cerca de 36 mil micro e pequenas empresas em 72 municípios da região devem apresentar a declaração
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou ontem para o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) 2010. O prazo inicial, que terminava hoje, foi alterada para 15 de abril. Segundo informou o Comitê Gestor do Simples Nacional, a decisão de estender o prazo foi tomada em virtude de problemas operacionais ocorridos no Serviço Nacional de Processamento de Dados (Serpro). Segundo o auditor fiscal da Receita Federal em Rio Preto, Nobuhiro Nakazone, cerca de 36 mil micro e pequenas empresas em 72 municípios da região devem apresentar a declaração referente aos fatos geradores ocorridos em 2009.

Em todo o País, a expectativa é de que 3 milhões de empresas entreguem o documento. Até ontem, de acordo com a Receita, já haviam sido recepcionadas 2,55 milhões de declarações. O contribuinte que não entregar a declaração dentro do prazo fica sujeito a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 200. Além disso, a cada grupo com 10 informações incorretas ou omitidas, o contribuinte vai pagar ainda multa de R$ 100.

Por lei, são obrigadas a entregar a declaração todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que, em algum período do ano-calendário de 2009, se encontravam como optantes do regime Simples Nacional. Também devem entregar a declaração as empresas que incorreram em uma situação especial como fusão, cisão, incorporação ou extinção. Neste caso, a entrega da Declaração deve ocorrer até o último dia do mês de junho, na hipótese do evento ocorrer no primeiro quadrimestre de 2009 e no último dia do mês subsequente ao evento, nos demais casos.

Será permitida a entrega da declaração por empresas que não constam como optantes em algum período do ano calendário de 2009, desde que possuam processo formalizado em uma das unidades das fazendas Federal, Estadual ou Municipal. O recibo de entrega será dis-ponibilizado para impressão ou gravação na mídia escolhida pelo usuário somente após a transmis-são da declaração.

Simples

O Simples Nacional, em vi-gor desde 1º de julho de 2007 é o regime tributário simplificado de pagamentos de tributos para micro e pequenas empresas dos setores de indústria, comércio e algumas prestadoras de serviço que unifica e simplifica a arrecadação de oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. A entrega da declaração deve ser feita por meio do aplicativo disponível no portal do Simples Nacional no endereço eletrônico “www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional”.

A Receita destaca que “os limites para as microempresas e para as empresas de pequeno porte serão, respectivamente, de R$ 20 mil e de R$ 200 mil multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro”.

DASN-Simei

O Ministério da Fazenda alertou ontem que a prorrogação da data para entrega da DASN 2010, determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, não altera o prazo para o microempreendedor (MEI) optante pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei) apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual Exercício 2010 (DASN-Simei). Para este documento, a data limite permanece em 31 de março.

A Declaração deve ser feita por meio da internet, no portal da Receita Federal, via site do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) no aplicativo DASN-Simei.

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