Em homenagem aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Deputados lançou, na última semana, duas publicações que explicam de maneira clara a norma e apontam os maiores avanços conquistados pela sociedade nessa área. A “Cartilha do Consumidor”, de autoria da ex-presidente da comissão deputada Ana Arraes (PSB-PE), traz informações úteis para que o consumidor possa defender seus direitos. “Os cidadãos vão encontrar na cartilha definições, endereços e a forma como proceder para resguardar seus direitos”, disse.

A outra cartilha lançada, “Consumidor - As Últimas Conquistas”, foi feita a partir de estudos da Comissão de Defesa do Consumidor detalha, por exemplo, a Resolução 186/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que trata da portabilidade dos planos de saúde.