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Aplicativo para elaboração do documento está disponível na internet

As micro e pequenas empresas ativas ou inativas que aderiram ao Simples Nacional têm até o dia 31 de março para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2010). O aplicativo da DASN, referente ao ano-calendário 2010, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2009 para preenchimento e entrega, já está disponível no site da Receita Federal (www.receita. fazenda.gov.br) ou no endereço “www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional”. O programa não permite download.

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado de pagamentos de tributos para micro e pequenas empresas dos setores de indústria, comércio e algumas prestadoras de serviço que unifica e simplifica a arrecadação de oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. O contribuinte que deixar de entregar no prazo está sujeito a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 200. A cada grupo com 10 informações incorretas ou omitidas, o contribuinte vai pagar ainda multa de R$ 100.

De acordo com o auditor fiscal da Receita Federal em Rio Preto, Nobuhiro Nakazone, cerca de 36 mil empresas em 72 municípios da região devem apresentar a declaração. Levantamento divulgado pela Fazenda Municipal mostra que atualmente 14.343 empresas de Rio Preto recolhem seus impostos por esse regime tributário. São obrigadas a entregar a declaração todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que, em algum período do ano-calendário de 2009, se encontravam como optantes do Simples Nacional.

As empresas que incorreram em uma situação especial como fusão, cisão, incorporação ou extinção também deverão entregar a declaração. Neste caso, a entrega deve ocorrer até o último dia do mês de junho, na hipótese do evento ocorrer no primeiro quadrimestre de 2009 e no último dia do mês subsequente ao evento, nos demais casos.

Também será permitida a entrega da declaração por empresas que não constam como optantes em algum período do ano calendário de 2009, desde que possuam processo formalizado em uma das unidades das fazendas Federal, Estadual ou Municipal. O recibo de entrega será disponibilizado para impressão ou gravação na mídia escolhida pelo usuário somente após a transmissão da declaração. O Simples Nacional está em vigor desde 1º de julho de 2007 e unifica o pagamento a arrecadação de seis impostos e contribuições federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e o Imposto Sobre Serviços (ISS).