Thomaz Vita Neto

Evandro Pelarin destaca que jovens são aliciados por traficantes

Ao completar 20 anos hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) teve grandes avanços, mas ainda tem desafios pela frente, principalmente no que diz respeito ao menor infrator e à inserção do adolescente no mercado de trabalho. Na opinião do juiz da Infância e Juventude de Fernandópolis, Evandro Pelarin, a maioridade penal deveria ser reduzida para os 16 anos em casos de crimes graves como latrocínio, estupro, homicídio e tráfico de drogas. Atualmente, o ECA prevê que a medida socioeducativa de internação deve ser de, no máximo, até três anos. “A experiência mostra que aos 16 ou 17 anos esses meninos já têm plena consciência do que fazem e condição física e psíquica para suportar o cumprimento da pena.”

Em Fernandópolis, os atos infracionais têm diminuído desde 2005, quando foi implantado o toque de recolher. Mesmo assim, o juiz observa que há muitos delitos em que os adolescentes são usados por maiores de idade, principalmente no de tráfico de drogas. Outro aspecto que merece maior atenção, segundo o juiz, é a regulamentação do trabalho do adolescente. Atualmente, é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos. A partir dessa idade, adolescentes podem trabalhar apenas na condição de aprendiz. Para Pelarin, o limite deveria ser os 12 anos. “Só assim seria possível a inserção de fato no mercado.”

Embora concorde com a crescente arregimentação de menores para o tráfico, o promotor da Infância de Mirassol, José Heitor dos Santos, é contra a redução da maioridade pena. Ele alega que em outros crimes graves, a participação dos adolescentes é pouco representativa, o que não justifica a mudança na lei. “No tráfico, o adolescente também é vítima porque ele é aliciado e se torna dependente.”

O promotor da Infância de Rio Preto, Cláudio Santos de Moraes, tem a mesma opinião. “O adolescente está em formação, não pode ser punido com os mesmos rigores que o adulto”, defende. “O grande esforço do Poder judiciário é no sentido de que o adolescente se ressocialize e continue morando perto de sua família, mesmo quando colocado em meio fechado, ou semiaberto”, diz o juiz da Infâncida de Rio Preto, Osni Assis Pereira.

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