Previdência
Aposentado pode recorrer à Justiça e turbinar benefício
São José do Rio Preto, 20 de Setembro de 2009
  Banco de Imagem  
Aposentado que continuou em atividade pode requerer novo cálculo

Gisele Bortoleto

03:41 - O segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que já se aposentou mas continuou trabalhando com carteira assinada e contribuindo para a Previdência Social pode pedir na Justiça para turbinar sua aposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entende que, mesmo quando o trabalhador se aposenta e continua trabalhando, é possível que as novas contribuições feitas pelo segurado sejam usadas na hora de fazer um novo cálculo. E não obriga o segurado a devolver pagamentos que já tiver recebido. Mas o trabalhador só poderá ter esse direito reconhecido por meio de uma ação na Justiça. A maior vantagem de se conseguir um aumento é para quem se aposentou de forma proporcional, antes de completar o tempo exigido de trabalho. Isso porque em razão das constantes mudanças na lei, o valor benefício pode ter sofrido duas reduções, uma delas por causa do chamado “fator previdenciário”, que entrou em vigor em novembro de 1999.

Esse fator previdenciário nada mais é do que um índice que Previdência usa na hora de calcular a aposentadoria após 1999, que leva em conta o tempo em que o trabalhador contribuiu, a expectativa de sobrevida (tempo de vida que ultrapassa um determinado limite) e a idade atual do segurado. O outro corte no valor do benefício pode chegar, segundo a lei, a 30% do valor a que esse trabalhador tivesse se aposentado se trabalhasse o tempo integral determinado pela lei, no caso, 35 anos para o homem e 30 para a mulher. É o caso, por exemplo, de um trabalhador homem que se aposentou após trabalhar por 35 anos com um salário-contribuição de R$ 1 mil. Se esse mesmo trabalhador decidisse se aposentar depois de trabalhar apenas 30 anos, a lei prevê que ele receba só 70% do valor a que teria direito, se trabalhasse os 35 anos. Isso significa que terá desconto de 30%. Desse forma, ele só vai receber R$ 700.

Muitos trabalhadores que se aposentaram antes do prazo integral, mas que continuaram trabalhando e contribuindo com a Previdência, têm ido à Justiça exatamente para receber uma aposentadoria com valores atuais e que inclua o valor que pagaram a mais. Isso significa um ganho de R$ 300. Na aposentaria proporcional, o índice de valor a que ele tem direito de receber começa na faixa de 70% do que teria direito se contribuísse durante 35 anos. A cada ano trabalhado, ele tem um acréscimo de 6% no valor, ficando assim: com 31 anos, recebe 76% do total (24% de desconto); com 32 anos, 82% do total (18% de desconto); com 33 anos, recebe 88% do total (12% de desconto); com 34 anos, 94% do total (6% de desconto) e com 35 anos, 100% do benefício. A ida à Justiça para pedir um novo benefício tem sido chamado pelos advogados de “desaposentação”, um termo que não existe na lei, mas que nada mais é do que pedir o fim da atual aposentadoria por outra onde vai receber um valor maior, já que continuou trabalhando e todo mês contribuindo com a pare dele à Previdência Social.

População desconhece a ‘desaposentaria’

O advogado previdenciário Guilherme de Carvalho afirma que o termo “desaposentar” não existe no texto da lei e nem é conhecido da maioria da população, mas tem trazido benefícios para um grande número de pessoas. O escritório em que ele é sócio em São Paulo tem mais de 10 mil ações neste sentido. “Posso garantir que 99% dos casos são positivos, desde que todo o processo seja feito de forma correta”, afirmou. Os tribunais têm entendido que pedir judicialmente uma aposentadoria com valor maior por ter contribuído com a Previdência por mais tempo é possível, por ser ela um direito patrimonial disponível. Desta forma, não existe fundamento jurídico para que o segurado não abra mão da anterior para receber uma com valor maior.

”Os tribunais têm entendido ser perfeitamente cabível a contagem do novo tempo de serviço para obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver as parcelas já recebidas a partir do momento que se aposentou proporcionalmente”, disse. De acordo com a advogada Marta Penteado Gueller, especialista em direito previdenciário, as chances de a decisão ser favorável e do segurado conseguir um valor maior de aposentadoria são de 80%, por exemplo, se for um homem com mais de 57 anos e uma mulher com mais de 55 e que tenham mais de 35 anos de contribuição. “É preciso provar para o juiz que o novo valor será vantagem e ele decide a favor do segurado”, disse.

Alguns juízes de instâncias inferiores argumentam que, para que nova aposentadoria seja concedida, ele tem de devolver o que já recebeu. Neste caso, o segurado poderá recorrer. Antes de decidir se vai à Justiça, a recomendação é que o segurado procure um especialista, que pode ser um advogado previdenciário, que possa fazer o cálculo de quanto pode ser novo valor. O cálculo deve ser apresentado no ato do pedido da revisão ou, caso contrário, o juiz poderá negar o pedido. Faça as contas antes porque o contrário também pode acontecer e o benefício ser reduzido. Segundo Marta Gueller, não será vantagem se o aposentado continuou contribuindo com um valor menor para a Previdência Social do que recolhia antes. “Neste caso, o segurado vai receber menos do que já recebia porque a média das contribuições será menor”, disse.

Esse direito a receber mais na interpretação da advogada, é possível porque a extinção do pecúlio na Previdência Social em 1994, é inconstitucional. Pecúlio nada mais é do que um total de economias acumuladas para uso em período posterior. Antes de 1994, a pessoa que continuasse trabalhando registrado na Carteira de Trabalho também continuava contribuindo. Só que era formado um pecúlio que ele recebia de volta quando parasse de trabalhar definitivamente. A contribuição era de 20%. A empresa contribuía com 12% e o funcionário com 8%. Ao decidir parar de trabalhar de vez, ele recebia de volta os 8% referente à contribuição individual que tinha feito.

Segurado deve estar atento à legislação

A regra da Previdência Social é clara. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), só reconhece o que diz a lei. Por isto, o segurado que pretende se aposentar por tempo de contribuição deve ficar atento às exigências legais. De acordo com a chefe de Serviço de Benefício, Cecília Maria Rosselli da Costa, para receber o valor integral, ou seja, com 100% do valor do salário de contribuição, o segurado tem de ter contribuído com a Previdência por 35 anos, se homem e durante 30 anos, se for mulher. Professores de educação infantil, ensinos médio ou fundamental, têm uma regra diferenciada, com redução de cinco anos. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou à “aposentadoria por tempo de serviço”, como é mais conhecida é preciso ter feito pelo menos 180 contribuições mensais, o equivalente a 15 anos.

Quanto maior o valor com que o segurado contribuiu durante esse tempo, maior o valor do benefício que o segurado terá direito de receber. Isso porque o salário-benefício desde novembro de 1999 é calculado com aplicação de um “fator previdenciário”. O fator Previdênciário leva em consideração o tempo em que o trabalhador contribuiu, a expectativa de sobrevida (tempo de vida que ultrapassa determinado limite) e a idade no momento que o segurado ingressa com o pedido de aposentadoria. Quanto maior for o tempo de contribuição e idade, maior será o fator previdenciário e, consequentemente, maior será valor do salário de benefício. Para ter direito à aposentadoria proporcional é preciso cumprir três requisitos. O primeiro é idade mínima de 53 anos (homem) e 48 anos (mulher). Ter contribuído com a Previdência pelo menos por 30 anos (homem) e 25 anos (mulher).

O terceiro requisito é cumprir exigências estabelecidas pelas mudanças da lei que são conhecidas como “pedágio”. O “pedágio” é um período adicional de contribuição. Ele é, no mínimo, de 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para o segurado atingir 30 anos (homem) e 25 anos (mulher) de contribuição. Por exemplo, uma mulher que já tinha contribuído durante 12 anos com a Previdência em 16 de dezembro de 1998. Para poder se aposentar proporcionalmente essa segurada vai ter de contribuir por cinco anos e dois meses. O valor da aposentadoria proporcional será de 70% do salário de benefício, mais 6% a cada ano completado de contribuição com aplicação também do fator previdenciário. Se a pessoa, por exemplo, recolheu a contribuição por 32 anos e entrou, recentemente, com pedido de aposentadoria proporcional, o valor da aposentadoria vai ser de 82% com aplicação do fator previdenciário.

Aposentadoria por idade

Também é possível se aposentar por idade. Atualmente, o mínimo exigido é 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, com contribuição mínima de 15 anos para aqueles que começaram a contribuir após 25 de julho de 1991. A idade dos trabalhadores rurais é reduzida em cinco anos. Mulheres que trabalharam na roça, aposentam com 55 anos e os homens quando completam 60 anos.

Apuração de caso deve ser individual

De acordo com o advogado Marco Anflor, especialista em direito previdenciário, é bom lembrar que a possibilidade de aumento do benefício na Justiça deve ser apurada a cada caso individualmente. Enquanto a nova aposentadoria não sai, o beneficiário do INSS não fica sem receber nada. De acordo com a gerente executiva do INSS em Rio Preto, Dulcina Golgato Aguiar, a Previdência Social não reconhece o período trabalhado pós-aposentadoria para elevação da renda mensal. O tempo de contribuição para aposentadoria integral, pelas regras da Previdência Social, é de 35 anos para homens e 30 anos para a mulher. O cálculo do pagamento para quem se aposentou antes de 28 de novembro de 1999 leva em conta, entre outras coisas, a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (entrada em vigor do Real) corrigidos monetariamente.

Para aqueles que se aposentaram a partir de 29 de novembro de 1999, o valor do benefício leva em conta a média dos 80% maiores salários de contribuição, multiplicado pelo fator previdenciário, que leva em conta a expectativa de vida, a idade, o tempo e a alíquota de contribuição do trabalhador. Para aposentadoria proporcional, a mulher precisa ter pelo menos 48 anos de idade e 25 de contribuição e o homem, 53 de idade e 30 anos de contribuição. Para o consultor previdenciá-rio, Newton Conde, professor da Fundação de Pesquisas de Con-tabilidade e Atuária (Fipeca-fi/Usp), o sucesso do beneficiá-rio em conseguir aumento no be-nefício da aposentadoria por tempo de contribuição vai de-pender da Justiça, uma vez que tecnicamente, ao se aposentar, ele perde o direito de receber o dinheiro das contribuições de volta.

”Do ponto de vista técnico, o segurado ativo contribui para sustentar o inativo e todas as contribuições são arrecadadas para pagamento desses benefíci-os”, disse o consultor. Dessa forma, ao se aposentar, ele passa a receber esse benefício e quan-do decide retornar ao mercado deve abrir mão da aposentadoria. ”Estão discutindo a ‘desapo-sentadoria´ e neste caso, seria correto abrir mão do benefício para voltar ao mercado de tra-balho”, afirmou. Segundo a advogada Georgi-na Maria Thomé, por enquanto, não existe nenhuma decisão pa-cificada a esse respeito, uma vez que o trabalhador contribui com a Previdência para pagar a apo-sentadoria dos inativos. “Esses aposentados que continuaram a contribuir devem ir à Justiça pelo menos para tentar uma revisão do valor desses benefícios e ten-tar pacificar uma decisão”, disse.