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Decisão
STF determina redução do número de vereadores
Mira Estrela, 25 de março de 2004
  ABr  
Ministro Maurício Corrêa foi o relator da decisão do Supremo Tribunal Federal

Alexandre Gama

(Atualizada às 15h21) - A Decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a redução no número de vereadores em Mira Estrela de 11 para nove. Segundo entendimento dos ministros, os municípios brasileiros devem ter um vereador para cada grupo de 47.619 habitantes. Mira Estrela tem apenas 3 mil habitantes, mas como a Constituição Federal prevê o mínimo de nove vereadores, esse deverá ser o número adotado já nas próximas eleições. Com a decisão, fica aberto o precedente jurídico para que a regra da proporcionalidade seja adotada nos 5.567 municípios brasileiros. Portanto, para cada 47,6 mil habitantes, as cidades devem ter um vereador. O número mínimo de vereadores previsto pela Constituição é nove. A partir disso, a cada 47,6 mil habitantes a cidade ganha mais um vereador. A decisão terá reflexo na maioria das cidades da região, que terão que se enquadrar na nova regra de proporcionalidade a partir da próxima eleição.

Só não mudarão aquelas que já possuem o mínimo estabelecido pela Constituição. Maior cidade da região, Rio Preto, será atingida. Com aproximadamente 374 mil habitantes, a cidade terá reduzido de 21 para 16 o número de vereadores na Câmara. Cidades como Catanduva, com 17 vereadores, Jales, com 13, Fernandópolis com 17, Votuporanga, com 17, e Olímpia, com 17 parlamentares, também serão alvo da determinação do STF. “Quem ganha com isso é a sociedade. Em diversos municípios há excesso de vereadores. Com a decisão, haverá redução no número de parlamentares e conseqüentemente dos gastos”, diz o promotor Airton Florentino de Barros, coordenador do Centro de Cidadania do Ministério Público Estadual (MPE) e responsável pelos memoriais enviados ao STF. A decisão do STF foi tomada ontem por oito votos a três, atendendo recurso extraordinário do Ministério Público Estadual contra o dispositivo da lei orgânica de Mira Estrela que fixa em 11 o número de vereadores.

Para evitar uma enxurrada de ações do Ministério Público com o objetivo de reduzir o número de parlamentares, após a publicação do acórdão pelo STF o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio do ministro Sepúlveda Pertence, deve baixar norma para que todos os municípios adotem a regra da proporcionalidade nas próximas eleições. “O Supremo fixou o entendimento e o TSE determinará a aplicação para todos os municípios já para as próximas eleições”, diz a assessoria do ministro Maurício Corrêa, que foi relator do processo no STF. A Promotoria de Justiça de Cardoso, Comarca de Mira Estrela, entrou com a ação em junho de 2002. Na decisão publicada ontem, o STF determina que a regra valerá a partir da próxima legislatura. Caso contrário, “ocasionaria repercussões em todo sistema vigente.”

Veja mais sobre a decisão no site do STF


ABr
Ministro Sepúlveda Pertence vai elaborar as regras eleitorais de 2004

Economia será de R$ 149,4 mil em Rio Preto
Com a postura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e aplicar o princípio da proporcionalidade no número de vereadores nos municípios brasileiros, Rio Preto deverá ter uma economia de aproximadamente R$ 149,4 mil anuais só com salários dos 5 vereadores que devem deixar a Câmara. O entendimento dos 11 ministros do STF é que os municípios devem ter um vereador para cada 47.619 habitantes. Como a Constituição Federal prevê um mínimo de nove vereadores, mesmo que uma cidade tenha 1 mil habitantes ela terá nove parlamentares. “Não tem sentido essa redução. Não dá para comparar Rio Preto com Mira Estrela. Estamos bem representados para uma cidade com quase 400 mil habitantes. Acho demagogia. Se vai reduzir vereador, tinha que reduzir secretário, juiz, promotor”, diz o vereador Luiz Storino (PMDB).

Já o líder do governo na Câmara, Alcides Zanirato (PMDB), acha que, mesmo com a determinação do STF, será difícil Rio Preto ter o número de parlamentares reduzido. Até o dia 27, prefeitos e vereadores de São Paulo estarão reunidos em Campos de Jordão para o 48º Congresso Estadual de Municípios. Eles pretendem pressionar deputados e senadores a alterar a Constituição e elaborar uma nova regra para o número de vereadores.

Redução de vereadores:


O que diz a Constituição Federal:

>> Artigo 29
:: O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
IV - número de vereadores proporcional à população do município, observados os seguintes limites:
a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos municípios de até um milhão de habitantes

>> A conta feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - 999.999 ÷ 21 = 47.619




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