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Autor: Valdomiro Garcia Rafael Junior, 2º tenente PM do 28º Batalhão de Andradina
Invasão de propriedade

Você já ouviu falar no crime de esbulho possessório? Trata-se de um delito desconhecido por boa parte da população urbana, mas muito corriqueiro nas comunidades rurais com incidência de invasões de propriedade. O artigo 161, inciso 2, do Código Penal Brasileiro, tipifica a conduta de quem invade, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para fim de esbulho possessório. Esbulho é o ato pelo qual o legítimo dono do imóvel se vê privado da sua posse, de forma violenta e clandestina, ou ainda por abuso de confiança. Tanto em áreas rurais quanto urbanas, a parte ofendida se socorre do telefone 190 na tentativa de reaver, através do aparelho estatal, a posse do imóvel esbulhado. Do outro lado existem famílias em situação de penúria social (sem-teto, sem-terra), defendendo interesses algumas vezes naturais, outras vezes inconfessos. Em ocorrências desta natureza, a Polícia Militar procura atuar dentro da legalidade, buscando soluções negociadas a partir do gerenciamento participativo do conflito, sempre seguindo a legalidade. O uso da força policial é o último recurso para a reintegração da posse, nunca sem o pleno respaldo judicial.
Reintegração

Se a invasão ainda não foi consumada, a polícia pode impedi-la e em seguida conduzir as partes ao distrito policial. O artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro também faculta ao possuidor esbulhado a possibilidade de ‘manter-se ou restituir-se no imóvel por sua própria força, contanto que o faça logo’. Tais atos de defesa, porém, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição, da posse.
Justiça

Na maior parte das vezes, a área esbulhada já se consumou, ou seja, a invasão já foi efetivada, hipótese em que a lei veda ao proprietário o direito de uma ação imediata com a finalidade de impedir o ato. Neste caso, a maneira de restituir a posse é através da via judicial, na qual o proprietário deverá ingressar com uma ação de reintegração de posse, conforme estabelece o artigo 926, do Código Civil.
Interesses

Muitas ocupações ocorrem de forma pacífica em propriedades desabitadas ou devolutas, no campo ou na cidade, por vezes não havendo ilícito criminal a apurar. Ao descobrir a ocupação, os proprietários dos imóveis, de forma equivocada, chamam a Polícia Militar para intimidar os ocupantes. É um engano, pois cabe a ele exercer primariamente seu interesse particular, preferencialmente pela via judicial.
   
Estado

Ao Estado cumpre diminuir as desigualdades sociais, promovendo o justo e igualitário desenvolvimento econômico, fatores primordiais para a solução definitiva dos conflitos urbanos e rurais, evitando assim apropriações ilegais e outros reflexos negativos para sociedade. Cabe também ao Estado fiscalizar os imóveis que não cumprem sua função social, o que também contribui para reduzir invasões ilegais.
SAIBA MAIS

:: Os invasores estão sujeitos a responder pelos crimes de esbulho possessório (prisão de 1 a 6 meses, acrescido da pena por uso de violência), dano (a pena pode chegar 36 meses de prisão quando há emprego de violência), e formação de quadrilha (pena de 1 a 3 anos);
nOs proprietários devem estar atentos às divisas de seus imóveis, mantendo, se possível, postos de vigilância que cubram toda a área da propriedade;

:: Os empregados e prestadores de serviços devem ser orientados a não comentarem com terceiros as atividades realizadas dentro do imóvel, como quantidade de gado, de produtos colhidos, etc;

:: A propriedade deve estar inteira e perfeitamente cercada, pois esta é uma prova indispensável em juízo a favor do proprietário, em caso de esbulho possessório;

:: A propriedade dever estar em situação de regularidade fiscal e registro de produtividade;

:: É recomendável que o proprietário informe às autoridades políticas e policiais da existência ou instalação de acampamentos clandestinos nas imediações.

FALE COM O COMANDANTE:
cpi5p5@polmil.sp.gov.br
Dúvidas, críticas, solicitações ou sugestões podem ser encaminhas ao e-mail acima. Por meio de sua assessoria, o Comandante do Policiamento do Interior responderá nesta coluna ou diretamente ao leitor. A coluna Proteja-se! é coordenada pelo setor de Relações Públicas do CPI-5 e publicada toda sexta-feira no Diário da Região.
 
 
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