Os poupadores que não entraram com ação de revisão do Plano Collor 1 têm até a próxima segunda-feira para fazê-lo. Como já se está muito perto do fim do prazo, isso será possível somente a quem estime ter saldo de até R$ 30,6 mil (60 salários mínimos) em poupança na Caixa Econômica Federal. É que o Juizado Especial Federal aceita somente o protocolo de pedido do extrato bancário como documento para ingressar com a ação. O prazo para entrega do extrato pode demorar mais.

Para valores superiores e para contas em bancos privados, não existe consenso entre os juízes de que é possível entrar com ação apenas com o protocolo. Nesses casos, quem cuida do assunto são os juizados especiais cíveis e a justiça comum estadual. Podem entrar com a ação aqueles que tinham saldo entre março e abril de 1990, com aniversário entre os dias 1º e 15 do mês, diz a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci. Se a conta estiver inativa, é necessário ter seu número antes de pedir o extrato.

Na região de Rio Preto, o Juizado Especial fica em Catanduva, na rua Comendador Antonio Stocco, 81. Além do protocolo do pedido da Caixa Econômica Federal, é necessário levar documentos como RG e CPF, comprovante residencial. O consumidor pode ir sozinho, das 9 horas às 16 horas. Se preferir enviar um advogado, o horário é das 9 horas às 17 horas.

Plano

O Plano Collor 1 foi implantado em março de 1990 no intuito de conter a inflação da época. O governo determinou o confisco de valores superiores a NCz$ 50 mil (cruzados novos). O dinheiro foi bloqueado e depositado no Banco Central. Para as contas conjuntas, o saldo máximo permitido foi de NCz$ 100 mil cruzados novos. Outra medida foi a mudança do índice de correção da poupança de Índice de Preços ao Consumidor (IPC) para Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN), que rendia 44,8% a menos.