S. J. do Rio Preto - Sexta, 25 de julho de 2014 




 
 
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Loteamento irregular
Empresa e Prefeitura são condenadas

Marcelo Ferri

A Justiça de Rio Preto condenou José Rubens Cavalari, Nelson Olímpio Cavalari, a empresa CRC Empreendimentos Imobiliários e a Prefeitura declarando ilegal o loteamento Estância Santo Antônio, próximo ao Distrito Industrial Carlos Arnaldo e Silva, às margens da BR-153. O juiz da 5ª Vara Civil, Antônio Carlos Táfari acatou a ação civil pública 874 de 2001, movida pelo promotor, então curador de Habitação e Urbanismo de Rio Preto, Fernando Dobbert. A sentença foi amparada na verificação de irregularidades como divisão inadequada de lotes, falta de infra-estrutura e sistema viário em desacordo com a metragem legal exigida e também pela ausência de autorização dos órgãos competentes para parcelamento do solo. Pesaram também na decisão da Justiça a falta de rede coletora de esgotos, de rede de energia elétrica e as ruas sem pavimentação. Os condenados terão de cessar as vendas e as respectivas publicidades sobre o empreendimento. Além disso, devem parar de receber prestações vencidas e também as que estão por vencer dos lotes já negociados, até que regularizem a área de 31 hectares. Em um prazo de cinco dias, terão que exibir a relação atualizada de terrenos alienados e já adquiridos e os valores recebidos e ainda por receber.

Os empreendedores terão ainda de depositar em juízo todos os valores já recebidos referentes ao loteamento em 30 dias. Caso não obedeçam à determinação judicial terão todos os seus bens tomados pela Justiça. Há ainda a opção de os condenados oferecerem caução idônea, no caso de não depositarem em conta à disposição do juízo. A Prefeitura foi condenada a manter o embargo das atividades do loteamento, inclusive sob moradias em construção até a aprovação efetiva da área. A instalação de uma placa ou faixa na entrada do imóvel informando sobre a ilegalidade na execução do empreendimento também é uma das exigências da Justiça feita ao Poder Público. A Justiça determina ainda que a Prefeitura não emita licenças de qualquer atividade no loteamento, a não ser aquelas para promover a regularização. Mesmo assim, a Justiça deve ser comunicada com antecedência para aprovar ou não a obra a ser executada.

A condenação da Prefeitura se deu porque a Justiça entendeu ter havido omissão, por ter deixado de exercer a fiscalização e o controle de modo a impedir a implantação irregular do loteamento. Os empreendedores terão prazo de 90 dias para a regularização do loteamento, elaborando o projeto que será submetido à aprovação dos órgãos competentes e posterior registro imobiliário. Terão ainda de construir a infra-estrutura adequando o loteamento aos requisitos definidos em leis de âmbito municipal, estadual e federal e as leis de parcelamento do solo e de proteção aos mananciais. Se houver descumprimento de prazos estipulados na sentença da Justiça, os condenados terão que pagar multa diária de R$ 100. Os empreendedores José Rubens Cavalari e Nélson Olímpio Cavalari não foram encontrados.

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